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Licitações

Por este portal é possível acompanhar as ações de compra de bens e serviços da Prefeitura Municipal de Passira para a realização das obras e atividades que colaboram para o desenvolvimento da cidade.

Selecione abaixo a Unidade Gestora para visualização dos processos licitatórios concluídos e em andamentos.


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Perguntas Frequentes - Saiba mais sobre o processo licitatório

É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, seguindo regras de lei, assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa.

O objetivo de licitar é primar pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da transparência, da ampliação da disputa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, destinando-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Toda licitação passa por duas fases, subdivididas em diversas etapas, atividades e tarefas. As fases das licitações são a interna e a externa. A Fase Interna, também chamada de fase preparatória, determina a modalidade, o tipo e demais condições do processo de licitação. É na fase interna que o instrumento convocatório é elaborado, recebe parecer jurídico, revisado e é aprovado. A fase externa, ou pública, inicia-se com a publicação do instrumento convocatório, passa pela recepção das propostas, habilitação dos licitantes, julgamento das propostas, adjudicação dos itens aos vencedores e a homologação do processo (não necessariamente nesta ordem).

Através da Lei 8666/93 foram criadas 5 modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Em 2002, a Lei 10520 acrescentou uma nova modalidade, o Pregão, que pode ser Presencial ou Eletrônico.

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros.

Nas situações em que também existem condições para realizá-las, mas o legislador resolveu não torná-la obrigatória em razão do valor, dos interesses públicos que predominam no processo, da situação fática, da pessoa contratante ou contratada e do objeto, conforme o caso. As hipóteses de licitação dispensável têm rol taxativo no art. 24 da Lei 8.666/93.


CONTATO - Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Passira
Pregoeira: Tatiana Gomes da Silva Dantas
E-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Fone: (81) 3651-1156
Local de funcionamento: Prédio da Prefeitura Municipal de Passira - Sala de Licitação - Rua Maria Pereira da Silva, 87 - Centro - Passira - PE | CEP 55650-000


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